Em Santo Ângelo, os vereadores aprovaram uma lei que estabelece sanções administrativas para quem praticar maus-tratos contra animais no município. A proposta é de autoria do vereador Cristian Fontela (PT).

A nova legislação prevê penalidades que vão desde advertência até multas que podem chegar a R$ 20 mil por animal, nos casos em que os maus-tratos resultem em morte.

Entre as práticas proibidas estão o abandono, agressões físicas ou psicológicas, negligência, promoção de rinhas, corridas com cães e a falta de cuidados básicos com os animais.

As sanções incluem multa mínima de R$ 4 mil, apreensão dos animais, suspensão de atividades relacionadas e a obrigação de custear despesas veterinárias.

A fiscalização ficará sob responsabilidade do Setor de Proteção e Bem-Estar Animal. Os valores arrecadados com as multas serão destinados exclusivamente a ações de proteção animal no município.