A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE SANTA ROSA- COMUDICAS, no uso da atribuição que lhe é
conferido pela Lei Municipal 5.502 de 01 de Abril de 2015, torna público
o presente EDITAL de Chamamento para o processo de escolha, em 06 de
outubro de 2019, para membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar
para o quadriênio de 10 de Janeiro de 2020 a 10 de Janeiro de 2024, pela
Resolução nº 001/2019, do COMUDICAS.
As inscrições processar-se-ão em conformidade com o que dispõe a Lei
Federal nº 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a
Resolução nº 170 de 10 de Dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Resolução nº 203 de 2019
do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CEDICA/RS), assim como as leis municipais de criação do COMUDICAS e do
Conselho Tutelar. O presente Edital visa divulgar as normas, datas e
procedimentos para o processo de escolha de conselheiros tutelares e
suplentes de cada Conselho Tutelar do Município.
O candidato fará sua inscrição através de uma ficha ficando sob a sua
exclusiva responsabilidade as informações prestadas e devida
documentação, arcando comas consequências de eventuais erros de
preenchimento da ficha e da documentação exigida. Toda a documentação
exigida deve ser entregue junto com a ficha de inscrição, sob pena de
indeferimento da candidatura. O período de inscrições é de 04/04/2019 à
10/05/2019, no horário das 07h30 as 11h30, e das, 13h30 as 17h30 na sede
do COMUDICAS, Rua Minas Gerais, 86, junto a secretaria de
Desenvolvimento Social. O Edital completo esta no site da prefeitura,
www.santarosa.rs.gov.br
--
Assessoria de Comunicação